Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

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Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  andersonfire em Sab 16 Fev - 20:46

Bom amigos como já é publico e notório e tbm não é de hoje que cada dia mais as prefeituras vem fazendo esse tipo de serviço,o meu intuito em abrir esse tópico não discutir o interesses de prefeitos e tal,mais o a legalidade ou não do referido serviço em consulta com um engenheiro aqui de minha cidade que trabalhou por anos na ANATEL ele me comentou que a prefeitura esta autorizada a oferecer o serviço com RESSALVAS

Ele me forneceu esse PDF que fala sobre a resolução da ANATEL,vou anexar para que os mais esclarecidos juridicamente possam dar uma explanada para todos nos aqui


Att
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Ato 66198 prefeitura com internet de graça.pdf Você não tem permissão para fazer download dos arquivos anexados.(69 Kb) Baixado 31 vez(es)

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  Marcio Marques em Dom 17 Fev - 1:40

Estas ressalvas anderson não estão sendo respeitadas e sequer tenho notícias de alguma fiscalização realizada pela ANATEL em qualquer prefeitura ..

A lei é muito clara , a prefeitura somente poderá prover acessos através de empresas como por exemplo contratando um provedor licenciado devidamente com SCM através de uma licitação é claro , ou através da própria prefeitura mas com aqueles devidos acessos restritos , ou seja , somente para pesquisas , escola etc etc ..

Veja em uma pesquisa no google a quantidade de prefeituras que já provém o serviço passando por cima da ANATEL , daí vem a pergunta , pq não são devidamente fiscalizadas ?

http://www.google.com.br/#hl=pt-BR&tbo=d&output=search&sclient=psy-ab&q=prefeituras+fornecem+internet+gratuitamente&oq=prefeituras+fornecem+internet+gratuitamente&gs_l=hp.3...4452.13973.0.14256.43.38.0.5.5.0.243.7914.0j6j32.38.0...0.0...1c.1.3.psy-ab.4sIKiXrgl1g&pbx=1&bav=on.2,or.r_gc.r_pw.r_qf.&bvm=bv.42553238,d.eWU&fp=d15c5797536c9822&biw=1052&bih=612

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  demattos em Dom 17 Fev - 5:35

Marcio Marques escreveu:Estas ressalvas anderson não estão sendo respeitadas e sequer tenho notícias de alguma fiscalização realizada pela ANATEL em qualquer prefeitura ..

A lei é muito clara , a prefeitura somente poderá prover acessos através de empresas como por exemplo contratando um provedor licenciado devidamente com SCM através de uma licitação é claro , ou através da própria prefeitura mas com aqueles devidos acessos restritos , ou seja , somente para pesquisas , escola etc etc ..

Veja em uma pesquisa no google a quantidade de prefeituras que já provém o serviço passando por cima da ANATEL , daí vem a pergunta , pq não são devidamente fiscalizadas ?

http://www.google.com.br/#hl=pt-BR&tbo=d&output=search&sclient=psy-ab&q=prefeituras+fornecem+internet+gratuitamente&oq=prefeituras+fornecem+internet+gratuitamente&gs_l=hp.3...4452.13973.0.14256.43.38.0.5.5.0.243.7914.0j6j32.38.0...0.0...1c.1.3.psy-ab.4sIKiXrgl1g&pbx=1&bav=on.2,or.r_gc.r_pw.r_qf.&bvm=bv.42553238,d.eWU&fp=d15c5797536c9822&biw=1052&bih=612

Vlw !



Bom dia,

Otimo debate, um ponto a ser observado é que no Brasil as leis geralmente ( para nao ser tragico e dizer sempre ) funciona so no papel, um exemplo Oi foi multada infinitas vezes acumulando aproximadamnte 4 bilhoes segundo fontes do site teletime , mas a ANATEL orgao do governo ja esta lancando em consulta publica agora para marco com uma saida para estas dividas onde parte deste dinheiro ao enves de pago a Uniao sera pago em melhorias na estrutura,claro usando argumento de benificiar outras empresas. se ja foram mutados por descumprimento de metas vao reverter o dinheiro em investimentos? Para nao dizer mais uma consulta publica que nao sai disso.Alguem lembra das SCM municipal, estadual? Pois é nada e vai ficar como esta.Enquanto no Brasil a politica for feita com intencoes eleitoreiras o povo sempre sera o ultimo a ser ouvido e as leis so funcionam a favor deles.

Cabe a nos denunciar, denunciar, ........ ir ao Ministerio Publico abrir denuncia, fazer valer o que esta no papel e torcer que o defensor publico nao seja do partido do prefeito e arraste teu processo para dentro da gaveta.


Abraco a todos Otimo Domingo.

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  Almir em Ter 19 Fev - 7:30

A uns dois anos atraz quando se iniciou as falas de cidades digitais muitos provedores ficaram aterrorizados pensando que iriam fechar as portas. Eu não consigo ver uma prefeitura dando internet de graça pro provo, vejo alguns pontos onde tem internet de graça, uma praça, uma escola, mas será que nossos clientes vão cancelar um contrato para sair de casa meia noite e ir com seu notebook lá na praça usar internet, e pior uma internet lenta e que se parar não vai ter ninguém pra fazer manutenção, mesmo aqueles que a prefeitura vai disponibilizar nas residencias (ilegal, segundo o projeto da Anatel) ele vai ter uma internet ruim e quando parar, quem ele vai chamar pra arrumar, então amigos proprietários de provedores, se voces oferem um serviço com qualidade podem ficar tranquilo, minha preocupação não é com net gratuíta dada por prefeitura ou por Estado, mas sim as grandes operadoras que como trabalham com milharares de clientes a nivel mundial conseguem fazer um pacote com preço barato, isso sim é preocupante, mas não com as gratuítas. E se tiver alguma prefeitura burlando as regras da ANATEL é crime federal, basta ir no Ministério Público que o prefeito abre a as pernas, pois ele não quer incomodo.

Saudações aos amigos

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  wans1105 em Qua 20 Fev - 7:30

Tenho uma amigo aqui na minha cidade e ele estava a frente de um projeto como esse de CIDADE DIGITAL na Secretaria de Ciências e Tecnologias e perguntei a ele como seria prestado esse serviço, ai é que vem o barato da coisa, ele disse que a Prefeitura iria trabalhar em cima de arrecadação de impostos, ou seja, quem estivesse em dia teria direito ao serviço. E perguntei, quem prestaria o serviço de instalação, manutenção e atendimento ao usuário? ele então respondeu o provedor que tiver Scm .
Não sei até onde isso é certo, mais acho que não funciona bem assim.
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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  Marcio Marques em Qua 20 Fev - 7:42

wans1105 escreveu:Tenho uma amigo aqui na minha cidade e ele estava a frente de um projeto como esse de CIDADE DIGITAL na Secretaria de Ciências e Tecnologias e perguntei a ele como seria prestado esse serviço, ai é que vem o barato da coisa, ele disse que a Prefeitura iria trabalhar em cima de arrecadação de impostos, ou seja, quem estivesse em dia teria direito ao serviço. E perguntei, quem prestaria o serviço de instalação, manutenção e atendimento ao usuário? ele então respondeu o provedor que tiver Scm .
Não sei até onde isso é certo, mais acho que não funciona bem assim.

Assim esta corretíssimo , o que eles devem fazer é uma licitação entre os provedores que tiverem SCM para definir quem prestará o serviço , e a respeito de prover internet gratuita apenas para o cidadão que tiver impostos em dia, tb está correto , muitas prefeituras estão trabalhando desta forma , iptu em dia , internet gratuita , é uma maneira de se arrecadar o iptu em dia ..

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  wans1105 em Qua 20 Fev - 8:11

Vlw! pelo esquarecimento Marcio.
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Realmente não são fiscalizadas

Mensagem  bfcosta em Qui 7 Mar - 13:01

Concordo com o fato de não serem fiscalizadas. Fiz uma consulta a Anatel referente a esse assunto mês passado. Mas tem esse caso de Prefeitura que foi denunciada:
http://novaaurora.pr.gov.br/index.php?sessao=d37a60e8d4vfd3&id=1199769
Anexos
Anatel (2).pdf Você não tem permissão para fazer download dos arquivos anexados.(100 Kb) Baixado 6 vez(es)

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  Marcio Marques em Qui 7 Mar - 13:21

bfcosta escreveu:Concordo com o fato de não serem fiscalizadas. Fiz uma consulta a Anatel referente a esse assunto mês passado. Mas tem esse caso de Prefeitura que foi denunciada:
http://novaaurora.pr.gov.br/index.php?sessao=d37a60e8d4vfd3&id=1199769

Seja bem vindo meu amigo !

Isto é o fato , existe a lei , a ANATEL pode até notificar , mas estou ainda para ver algumas destas prefeituras que provém este serviço serem autuadas e multadas realmente .

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  bfcosta em Qui 7 Mar - 15:04

Marcio Marques escreveu:
bfcosta escreveu:Concordo com o fato de não serem fiscalizadas. Fiz uma consulta a Anatel referente a esse assunto mês passado. Mas tem esse caso de Prefeitura que foi denunciada:
http://novaaurora.pr.gov.br/index.php?sessao=d37a60e8d4vfd3&id=1199769

Seja bem vindo meu amigo !

Isto é o fato , existe a lei , a ANATEL pode até notificar , mas estou ainda para ver algumas destas prefeituras que provém este serviço serem autuadas e multadas realmente .

Vlw !

Vlw Marcio,
Tava pesquisando sobre o assunto e cai nesse fórum, achei bacana pra caramba. Engloba tudo, parte técnica e a parte de regulamentação.
A ANATEL deveria abrir o olho e autuar essas prefeituras.
Tenho uma duvida referente as regras de cadastro, questão de armazenamento de logs de acesso, suporte ao serviço. A Anatel regulamenta algo relacionado a isso? Existem regras definidas para isso, porque a maioria desse cadastros gratuitos são bem simples e tenho duvida se realmente são armazenados logs de acesso para uma consulta judicial futura. Muito pedófilo pode usar essas rede gratuitas das prefeituras e sair impune.


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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  Marcio Marques em Qui 7 Mar - 15:26

bfcosta escreveu:Tenho uma duvida referente as regras de cadastro, questão de armazenamento de logs de acesso, suporte ao serviço. A Anatel regulamenta algo relacionado a isso? Existem regras definidas para isso, porque a maioria desse cadastros gratuitos são bem simples e tenho duvida se realmente são armazenados logs de acesso para uma consulta judicial futura. Muito pedófilo pode usar essas rede gratuitas das prefeituras e sair impune.

Bom a amigo , pela lei o correto é acesso restrito , ou seja , a prefeitura que criasse este serviço deverá ou deveria ter bloqueios à determinados sites e serviços, pois a ANATEL é bem clara neste ponto , simplificando , o serviço deveria ser somente para uso didático ou interno abrangendo os serviços administrativos da mesma.
Com certeza é impossível que a ANATEL consiga um rastreio de logs etc etc se ela nem autua estas prefeituras quanto mais fazer este tipo de fiscalização de registros e coisas indevidas , que inclusive tal fiscalização cabe à polícia (Delegacia de Cibercrimes ) e não à ANATEL .
Caso queira se aprofundar no tema sobre este tipo de fiscalização direcionado para provedores basta criar outro tópico direcionado à este tema que debateremos .

Abraço !

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  antanet em Dom 31 Mar - 15:27

Estas são as respostas da ANATEL a um amigo meu.



Prezados senhores Gostaria de saber quais as exigências da Anatel para que uma prefeitura distribua internet grátis aos seus munícipes? É necessário que ela contrate uma outorgada
scm se ela não tiver a outorga?



As prefeituras municipais poderão disponibilizar uma rede desse tipo de forma indireta, por meio de empresas públicas ou privadas, autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); ou de forma direta, por meio de uma licença do Serviço de Rede Privado, sub-modalidade do Serviço Limitado Privado (SLP), de interesse restrito. Informações sobre como obter uma autorização SCM podem ser encontradas no sitio da Anatel no seguinte endereço:


http://www.anatel.gov.br. Informações sobre como obter uma autorização do Serviço Limitado Privado podem ser encontradas, também, no sitio
da Anatel.



O usuário reabriu a solicitação com a seguinte informação: No caso da prefeitura seutilizar de SLP.
Ela, a prefeitura ,poderá disponibilizar somente os seus serviços ou todos os conteúdos disponíveis na web?
Os usuários terão que ser idendificados?
Quem será responsabilizado se um menor acessar material impróprio para sua idade?
O acesso poderá ser liberado para menores?
A prefeitura poderá cobrar por estes serviços?





Conforme já esclarecido, as prefeituras municipais podem, de forma direta e gratuita, prestar serviço de telecomunicações para os munícipes. Com relação ao Serviço de Conexão à Internet (SCI), esclarecemos que este é um serviço de valor adicionado que pode ser provido pela prefeitura municipal, caso tenha interesse. Nesse contexto, não há impedimento legal ou regulamentar que proíba a prefeitura de fornecer acesso à Internet aos munícipes, desde que seja utilizado como suporte um serviço de telecomunicações devidamente autorizado pela Anatel. Com relação as regras associadas a liberação do acesso, bem como o conteúdo que será disponibilizado, isso ficará ao critério da Prefeitura.

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  demattos em Dom 31 Mar - 16:35

boa tarde, resumindo ou encurtando a história, prefeitura terá que ter uma empresa com SCM ou seja legalizada dando suporte para que ela preste o serviço .

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  Marcio Marques em Dom 31 Mar - 16:47

antanet escreveu:Conforme já esclarecido, as prefeituras municipais podem, de forma direta e gratuita, prestar serviço de telecomunicações para os munícipes.

Não amigo , como disse nosso amigo demattos , apenas indiretamente contratando uma empresa com SCM e diretamente apenas para uso interno ou inclusão digital , como por exemplo em bibliotecas municipais com acesso restrito apenas a sites de pesquisas ou do gênero .

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Re: Prefeitura com distribuição de Internet Grátis

Mensagem  demattos em Dom 31 Mar - 17:03

demattos escreveu:boa tarde, resumindo ou encurtando a história, prefeitura terá que ter uma empresa com SCM ou seja legalizada dando suporte para que ela preste o serviço .

Serviço Limitado Privado (SLP) seria para interligar secretarias ou outros órgãos públicos que podem sim prestar serviços limitados mas prover internet terá q ter o respaldo de uma empresa com SCM


Conforme já esclarecido, as prefeituras municipais podem, de forma direta e gratuita, prestar serviço de telecomunicações para os munícipes. Com relação ao Serviço de Conexão à Internet (SCI), esclarecemos que este é um serviço de valor adicionado que pode ser provido pela prefeitura municipal, caso tenha interesse. Nesse contexto, não há impedimento legal ou regulamentar que proíba a prefeitura de fornecer acesso à Internet aos munícipes, desde que seja utilizado como suporte um serviço de telecomunicações devidamente autorizado pela Anatel

Bem exclarecido aqui neste texto enviado pela anatel

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