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FPI - Fórum para Provedores de Internet » Classificados » Atenção empresas de SCM que ainda tem parcelas em aberto da Autorização de SCM a serem pagas (Autorização –PPDESS de R$9.000,00).

Atenção empresas de SCM que ainda tem parcelas em aberto da Autorização de SCM a serem pagas (Autorização –PPDESS de R$9.000,00).

3 participantes

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EngenheiroAlvaro

EngenheiroAlvaro
Especialista
Especialista

Caso tenha interesse em reaver o valor pago e deixar de pagar a(s) parcela(s) pendentes, entre com contato.

Custo para elaboração da documentação: R$150,00 (cento e cinquenta reais).

Obs.: Empresas que presto ou já prestei consultoria, a documentação será feita de forma gratuita.

Maiores informações entre em contato, 
Eng.º Eletricista ÁLVARO CUNHA
Projeto e Consultoria de SCM junto a ANATEL em Todo o Brasil
67 8401-6704 (VIVO) / 67 8180-2252 (TIM) / 67 9157-9822 (CLARO) / 67 8463-8775 (OI)
http://www.engenheiroalvaro.com.br

 

http://www.engenheiroalvaro.com.br/

OSNIRAC


Colaborador Iniciante
Colaborador Iniciante

Paguei a primeira, já foi publicada no diário oficial minha autorização... se eu deixar de pagar devem cobrar judicialmente assim que a dívida for incrita no CADIN, existe uma solução tipo quitação baseado no fato de já ter pago uma parcela de r$ 3.000,00? isso foi uma baita sacanagem da ANATEL.

EngenheiroAlvaro

EngenheiroAlvaro
Especialista
Especialista

Seu caso é o mesmo do meu cliente que eu fiz o questionamento para pedir o ressarcimento, pois se ele teve as regras mudadas no meio do jogo então se a empresa vai ter que se adequar as novas obrigações tem direito adquirido também as benesses que a nova legislação apresenta e umas delas é o valor da Autorização.

http://www.engenheiroalvaro.com.br/

OSNIRAC


Colaborador Iniciante
Colaborador Iniciante

Mas o problema é: devo pagar a segunda parcela da licença? se não pagar corro o risco de perder todo o processo e ser penalizado já que leva até 90 dias para uma resposta da anatel?.

EngenheiroAlvaro

EngenheiroAlvaro
Especialista
Especialista

Sugiro pagar e brigar pelo ressarcimento

http://www.engenheiroalvaro.com.br/

mjr88


MODERADOR
MODERADOR

EngenheiroAlvaro escreveu:Sugiro pagar e brigar pelo ressarcimento

Álvaro, e no caso de empresa que pagou a última parcela de 3.000,00 agora em Maio, como ficaria? Teria direito ao ressarcimento também?

EngenheiroAlvaro

EngenheiroAlvaro
Especialista
Especialista

mjr88 escreveu:
EngenheiroAlvaro escreveu:Sugiro pagar e brigar pelo ressarcimento

Álvaro, e no caso de empresa que pagou a última parcela de 3.000,00 agora em Maio, como ficaria? Teria direito ao ressarcimento também?

Quem já pagou tudo a ANATEL não me respondeu.

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EngenheiroAlvaro

EngenheiroAlvaro
Especialista
Especialista

Prezados,

Sobre a questão do ressarcimento do PPDESS, finalmente tive uma resposta oficial da ANATEL, uma vez que só havia especulações e nada de concreto. 

Porém o entendimento da ANATEL não é o mesmo que o nosso para todos os casos. Para a ANATEL, apenas quem pagou a primeira parcela do PPDESS sem ter o Ato de Autorização emitido tem direito ao ressarcimento. Os demais caso a justificativa é que não foi previsto renúncia/anistia do PPDESS, logo no seu entendimento, o débito restante ou pago, é devido.

Partindo da reposta da ANATEL, o órgão se reguarda, considerando que não há na legislação (no caso a Resolução 614/2013) renuncia do valor, Então por analogia, também não fala nada que as parcelas em aberto dos processos anteriores a nova legislação também não possam ser cancelados. Abriu-se um precedente em que a ANATEL deixou de ser uma Autarquia Federal e virou uma empresa que visa lucro, onde não pode-se abrir mão de valores!

Ficamos felizes pelas empresas que conseguimos reverter os valores pagos. Quanto as empresas cuja solicitação forem indeferidas pela ANATEL, nos caso em que cobramos pelo serviço, conforme acordado, quando receberem o ofício da resposta da ANATEL, favor entrar em contato para o procedimento de ressarcimento dos valores.

Caso alguma empresa queira entrar na justiça para solicitar o ressarcimento , o Oficio de resposta está disponível no meu site. 

Acesse: http://www.engenheiroalvaro.com.br/ressarcimento_PPDESS.pdf

Att

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