No dia 28/05/2013, foi publicado no Diário Oficial da União - DOU, a Resolução Nº 614 que torna oficial a mudança do valor do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESs de R$ 9.000,00 para R$ 400,00 em virtude da obtenção da Autorização Nacional para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
FPI - Fórum para Provedores de Internet