A ABRINT estava em Brasília fazendo convites para os eventos quando finalmente o Marco Civil foi votado.
Na leitura o texto final ficou equilibrado e cria alguns conceitos novos e aclara e consolida algumas obrigações do provedor.
A Neutralidade é garantida como um princípio, havendo a possibilidade de controle de tráfego (shaping por exemplo) desde que devidamente regulamentada mas ouvindo o CGI e ANATEL.
Esse era um ponto polêmico pois no texto original só estava previsto o CGI o que arrepiava o ministro Paulo Bernardo que queira que fosse atribuição da ANATEL. Nós preferíamos que fosse somente o CGI como estava no texto inicial mas devemos reconhecer que, sendo a Internet um camada que não se confunde com telecomunicações mas que dela depende, justifica-se a presença do regulador na questão da neutralidade, mesmo porque o conflito é exatamente entre telecomunicações e Internet.
Aqueles que apostavam na quebra da neutralidade como as Teles acabaram derrotados e toda a sociedade ganhou um pouquinho. Temos nossa pequena parte nesse processo.
Quanto as novidades principais para nós provedores tem a questão dos logs que devem ser mantidos por um ano (já estava no novo regulamento de SCM mas agora é lei) e a questão da obrigatoriedade de entregar os dados somente com ordem judicial.
:o
Na leitura o texto final ficou equilibrado e cria alguns conceitos novos e aclara e consolida algumas obrigações do provedor.
A Neutralidade é garantida como um princípio, havendo a possibilidade de controle de tráfego (shaping por exemplo) desde que devidamente regulamentada mas ouvindo o CGI e ANATEL.
Esse era um ponto polêmico pois no texto original só estava previsto o CGI o que arrepiava o ministro Paulo Bernardo que queira que fosse atribuição da ANATEL. Nós preferíamos que fosse somente o CGI como estava no texto inicial mas devemos reconhecer que, sendo a Internet um camada que não se confunde com telecomunicações mas que dela depende, justifica-se a presença do regulador na questão da neutralidade, mesmo porque o conflito é exatamente entre telecomunicações e Internet.
Aqueles que apostavam na quebra da neutralidade como as Teles acabaram derrotados e toda a sociedade ganhou um pouquinho. Temos nossa pequena parte nesse processo.
Quanto as novidades principais para nós provedores tem a questão dos logs que devem ser mantidos por um ano (já estava no novo regulamento de SCM mas agora é lei) e a questão da obrigatoriedade de entregar os dados somente com ordem judicial.
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