Bom amigos como já é publico e notório e tbm não é de hoje que cada dia mais as prefeituras vem fazendo esse tipo de serviço,o meu intuito em abrir esse tópico não discutir o interesses de prefeitos e tal,mais o a legalidade ou não do referido serviço em consulta com um engenheiro aqui de minha cidade que trabalhou por anos na ANATEL ele me comentou que a prefeitura esta autorizada a oferecer o serviço com RESSALVAS
Ele me forneceu esse PDF que fala sobre a resolução da ANATEL,vou anexar para que os mais esclarecidos juridicamente possam dar uma explanada para todos nos aqui
Att
Ele me forneceu esse PDF que fala sobre a resolução da ANATEL,vou anexar para que os mais esclarecidos juridicamente possam dar uma explanada para todos nos aqui
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